(DOC. VP 140.3545.9004.7500)

TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Pretensão de prequestionamento de disposições legais. Afirmativa de que o acórdão embargado deixou de reconhecer a competência tributária do Município em relação a receitas de contratos de prestação de serviços, na vigência do DL 406/68. Apontamento da presunção de certeza e liquidez da CDA. Desacolhimento, pois considerou se competente para tributar as receitas auferidas com a prestação de serviços, o município em cujo território estas ocorreram, mesmo na vigência do DL 406/68. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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