(DOC. VP 140.3545.9003.7300)

TJSP. Pena. Comutação. Deferimento. Interposição de agravo de execução penal pelo Ministério Público. Ausência, no instrumento, do laudo do exame criminológico a que o sentenciado se submeteu. Julgamento convertido em diligência para a necessária regularização dos autos.

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