(DOC. VP 140.3545.9002.6100)

TJSP. Prova. Meios. Diligência de investigação a respeito da prática de tráfico de entorpecentes e consequente prisão em flagrante realizada exclusivamente por Guardas Municipais. Inadmissibilidade. Prova que serviu como base à formação da convicção do Juiz sentenciante pela procedência da pretensão punitiva considerada ilícita. Observância. Diligências policiais realizadas por órgão que não detém competência constitucional para investigação de delitos. CF/88, art. 5º, LVI e 144. Absolvição decretada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote