(DOC. VP 140.3545.9000.4100)

TJSP. Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Pretensão de declaração de preferência de crédito tributário em relação aos créditos condominiais e demais créditos habilitados. Cabimento. Inteligência dos arts. 130, parágrafo único e 186, ««caput»», do CTN. Levantamento do crédito reservado condicionado à prova do efetivo direito constituído em ação de execução fiscal. Recurso provido.

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