(DOC. VP 140.2285.9000.6900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Danos causados por obra sob sua responsabilidade. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa descaracterizado. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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