(DOC. VP 140.2254.1003.7700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Litispendência afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Possibilidade. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. Não sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 260. Aplicabilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. É certo que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O acórdão recorrido veri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote