(DOC. VP 140.2155.0002.3900)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o cálculo dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «a condenação dos honorários ser menos ou mais gravosa vai depender da análise do trabalho desempenhado pelo patro

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