(DOC. VP 140.2155.0000.9500)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Ausência de demonstração inequívoca. Direito líquido e certo. Não ocorrência.

«1. Cuida-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Ministro de Estado da Defesa, no qual o impetrante alega suposta omissão da autoridade coatora, porquanto, até o momento, não reconheceu, ex officio, o suposto vínculo estatutário com a Administração Pública. 2. Não há demonstração do ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, ou seja, não há nos autos discriminação de ato coator por ele praticado. Desse modo, é inviável a análise meritória do writ, em raz

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