(DOC. VP 140.2140.8002.9400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Decisão baseada nos documentos que foram juntados aos autos, à época do acórdão recorrido. Impossibilidade de extinção da punibilidade, pelo parcelamento de débito. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, não resta configurada a divergência jurisprudencial, tendo em conta que, para a caracterização do dissídio, é indispensável que os julgados confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas semelhantes. II. Diante dos documentos existentes nos autos, à época da decisão de 1º Grau e do acórdão recorrido, não havia elementos para se concluir que a empresa devedora estivesse incluída no parcelamento de débitos do INSS e, mais, adimplente em seu pagamento.

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