(DOC. VP 140.2140.8002.4700)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração posterior à modificação do entendimento desta corte superior. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Execução penal. Livramento condicional. Alegação de não cumprimento das condições. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Precedentes. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus em que demonstrada flagrante ilegalidade, a jurisprudência tem admitido a concessão da ordem de ofício. II. É pa

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