(DOC. VP 140.2140.8001.5000)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo em Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, visando assegurar resultado útil e eficaz da Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Superintendente Regional, no Rio Grande do Sul, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária. Infraero. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 5

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