(DOC. VP 140.2140.8000.3000)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Gratificação de atividade executiva. Gae. Interpretação das Leis 10.302/2001 e 11.091/2005. Restabelecimento do benefício previsto na Lei delegada 13/92. Inviabilidade. Decisão monocrática assentada em fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 2823/STF.

«1. A negativa de provimento ao Agravo se deu com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao defendido pelo recorrente, de modo que o acórdão de origem está alinhado ao entendimento do STJ. 2. Esses fundamentos não foram infirmados no Agravo Regimental, que se limitou a repetir as alegações anteriormente ventiladas no Recurso Especial e no Agravo manejado para seu destrancamento. Ademais, o recorrente não trouxe um único julgado a evidenciar que

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