(DOC. VP 140.2131.5001.5600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Condenação. Apelação criminal não recebida. Intempestividade. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Patrono constituído intimado pela imprensa oficial. Ocorrência. Intimação pessoal. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo não se estende ao patrono constituído pelo réu, inexistindo, portanto, nulidade pela ausência de tal intimação, sendo o causídico regularmen

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