(DOC. VP 140.2131.5001.1400)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização por dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Majoração do quantum arbitrado a título de indenização pelos danos morais. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Inviabilidade. Valor arbitrado de acordo com os princ�

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