(DOC. VP 140.2131.5000.0300)

STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial. Ausência de teratologia. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro Relator do Recurso Especial 1.284.035/MS, da Terceira Turma, consubstanciado no despacho, sem carga decisória, que determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento. 2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial depende da conjugação de dois requisitos: (a) inexistência de recurso ou correição; e (b) teratologia da decisão. No caso, não há teratologia alguma no ato ju

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