(DOC. VP 140.2052.7001.3700)

STJ. Criminal. HC. ECA. Roubo qualificado. Tentativa. Semiliberdade. Substituição da medida por internação por prazo determinado. Nova substituição para internação com prazo indeterminado. Decisões insuficientemente fundamentadas. Excepcionalidade da medida extrema. Descumprimento reiterado da medida anterior não-demonstrado. Ordem concedida.

«Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas. A internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do ECA, art. 122, devendo ser sopesada a espécie de delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena que receberia o menor se fosse imputável. A simples alusão à fragilidade familiar e ao descu

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