(DOC. VP 140.2052.7000.4800)

STJ. Processual. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Submissão à lei de improbidade. Agentes políticos. Possibilidade.

«1. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Os agentes políticos submetem-se aos ditames da Lei 8.429/1992. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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