(DOC. VP 140.2052.7000.3800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Diferença decorrente da conversão da moeda em URB. Prescrição. Súmula 85/STJ. Recomposição salarial. Lei municipal 4.643/1995. Limitação temporal. Questão infraconstitucional. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. A mudança de entendimento jurisprudencial não pode justificar, somente por este motivo, a impugnação por via da ação rescisória. 2. O acórdão rescindendo, proferido em 12.4.2010 e transitado em julgado em 21.5.2010, afastou a prescrição do fundo de direito de cobrança do pagamento aos servidores públicos do Município de Florianópolis dos valores referentes à diferença da conversão da URV no exercício de 1994, com fundamento na Súmula 85/STJ. 3. No mesmo período, o

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