(DOC. VP 140.1462.9797.3771)

TJSP. Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do réu. Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Réu/apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial - Inadmissibilidade - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova pericial requerida pelo réu que configura diligência inútil e meramente protelatória - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados pela própria autora que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade da sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Roubo de aparelho celular da autora e constatação de transações bancárias fraudulentas (PIX e utilização de cartão de crédito virtual) - Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras - Súmula 297 do E. STJ - Banco apelante que não se desincumbiu em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Exegese do CPC, art. 373, II - Falha evidente na prestação de serviço - Inteligência do art. 14, «caput», do CDC - Nulidade da transferência de valores e estorno das operações fraudulentas efetivadas com o cartão de crédito virtual corretamente determinadas na origem - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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