(DOC. VP 140.1180.4000.2600)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto. Adequação. Surgindo do Decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade.

«Tributo. IPI. Alíquota. Majoração. Exigibilidade. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo. CF/88, art. 153, § 1º –, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no CF/88, art. 150, III, c. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previst

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