(DOC. VP 140.0933.5002.9700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 234 e 236, § 1º, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação. Fluência do prazo. Ausência de pagamento. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O conteúdo normativo dos arts. 234 e 236, § 1º, do Código de Processo Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco tais questões foram arguidas nos Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de provocar a discussão do tema. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.-In casu, a convicção a que chegou o Acórdão quanto à incidência da mul

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