(DOC. VP 140.0933.5001.0400)
STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Precatório.
«A Fazenda Pública pode recusar o oferecimento de precatório de ente jurídico diverso a título de caução. Agravo regimental desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote