(DOC. VP 140.0931.8002.9900)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Erro material na decisão. Ocorrência. Intempestividade do recurso especial. Não conhecimento.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos termos do § 3º do Lei 11.419/2006, art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimen

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