(DOC. VP 140.0931.8002.9800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula 7/STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote