(DOC. VP 140.0931.8001.9500)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidores públicos. Abandono de cargo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reanálise de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a irresignação está assentada em alegações genéricas de contrariedade à legislação federal, deixando o recorrente de indicar fundamentadamente em que consistiram as ofensas a cada preceito legal apontado no apelo. Óbice da Súmula 284/STF. 2. A ausência de efetivo debate pela Corte de origem quanto à matéria constante dos dispositivos legais impugnados pela recorrente. a despeito da oposição de embargos declaratórios. impossibili

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