(DOC. VP 140.0931.8001.8000)

STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de água. Corte. Usuário inadimplente. Possibilidade, após prévio aviso.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação interposta pela ora recorrida, entendeu que não há falar em dano moral na hipótese em que a suspensão do fornecimento de água se deu de forma legítima, isto é, em decorrência da inadimplência da usuária, com prévio aviso da concessionária. 2. O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende ser devido o corte no fornecimento de água após pr

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