(DOC. VP 139.6290.4751.1969)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos materiais e morais. Respeitável decisão agravada que indeferiu denunciação da lide à seguradora. Vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13). Aplicabilidade também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12, 14 e 17 do mesmo código). Eventual direito perante a seguradora poderá ser pleiteado em ação autônoma, conforme dispõe o art. 125 § 1º do CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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