(DOC. VP 139.5827.6958.0413)

TJSP. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA -

Apelação do réu: - Pedido de repetição do indébito de forma simples - Cabimento - Ausência dos requisitos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Sentença reformada nessa parte. - Dano material - Pedido de incidência dos juros moratórios a partir da citação - Não acolhimento - Correta a incidência dos juros a partir dos descontos indevidos, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - Sentença mantida. - Pedido de afastamento da indenizaç

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