(DOC. VP 139.4935.4250.4795)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento de nulidade das CDAs, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Imposto sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150, e art. 35, da Lei Estadual 6.374/1989). Notas fiscais que não se equiparam à declaração do contribuinte prestada por meio da Guia de Informação e Apuração (GIA). Orientação adotada por esta Câmara de Direito Público e pelo STJ. Sentença mantida. R

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