(DOC. VP 139.4580.9326.6446)

TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Embargos à execução fiscal. IPVA. Alegação da instituição financeira de inexigibilidade dos tributos, sob o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento é de terceiros, em razão de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou titularidade empresarial diversa. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Não acatamento. Desnecessária a comunicação ao Órgão Estadual de Trânsito, bastando a baixa da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames (

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