(DOC. VP 139.1438.5353.4131) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. I.

Sentença de reconhecimento de litispendência. Apelo do Embargante. II. Discute-se a caracterização de litispendência. III. A litispendência ocorre nas hipóteses em que existe identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir, tratando-se de requisitos cumulativos e não alternativos. Embargos à execução que possui causa de pedir de imunidade tributária e inconstitucionalidade de IPTU e TCDL. Ação declaratória que visava o reconhecimento da imunidade tributária transitada e

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