(DOC. VP 138.8424.1929.6158)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11.343/06. PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.212, 00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS). PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, COM A, CONSEQUENTE, READEQUAÇÃO DA PENA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCESSO DOSIMÉTRICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OS REQUISITOS DE APLICAÇÃO DO § 4º, LEI 11.343/06, art. 33, FORAM CORRETAMENTE SOPESADOS PELO JUÍZO A QUO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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