(DOC. VP 138.7584.7003.3400)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Terceirização de mão-de-obra técnica jurídica, não singular e de caráter permanente, para realização de serviços rotineiros da administração, em violação aos CF/88, Lei 8429/1992, art. 37, II e 11. Contratação de escritório de advocacia em detrimento da investidura de servidores públicos por meio de concurso. Ausência de prejuízo ao erário, prestação efetiva dos serviços e inexistência de proveito econômico pelo agente público. Hipótese que não descaracteriza o ato de improbidade. Observância. Recurso ministerial parcialmente provido para decretar a condenação e aplicar multa civil ao acusado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote