(DOC. VP 138.7584.7000.8800)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Comprovação de contratação perfeita e acabada. Inadimplência caracterizada. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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