(DOC. VP 138.7584.7000.7200)

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de repetição de indébito. Extinção da demanda por ausência dos contratos. Possibilidade de apresentação durante o transcurso do feito, por ambas as partes. Atendimento pela petição inicial às disposições contidas no CPC/1973, art. 282. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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