(DOC. VP 138.7581.4005.7900)

TJSP. Penhora. Incidência sobre honorários de profissional liberal. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Regra que, entretanto, deve ser sopesada com o princípio da efetividade da execução. Percentual penhorado, cinco por cento, que não prejudica a subsistência do executado. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote