(DOC. VP 138.7581.4005.3800)

TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Automóvel. Empresa revendedora que deixa de efetuar a transferência da documentação do veículo em prazo razoável, injustificadamente, obrigando o comprador a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Condenação. Necessidade. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de rigor. Recurso não provido.

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