(DOC. VP 138.7581.4003.2900)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausente, em sede de exame perfunctório, ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar reforma de decisão que indefere cancelamento de inscrição de empresa no CADIN, de rigor o indeferimento da pretensão, não servindo o registro de processo em andamento, para justificar a suspensão do crédito tributário ou impossibilitar a anotação do nome do devedor no cadastro informativo. Recurso não provido.

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