(DOC. VP 138.7581.4002.3600)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Pedido formulado por genitora de alcoólatra após infrutíferas tentativas de recuperação do filho. Exigibilidade de interdição. Inexistência. Autorização de internação involuntária pela Lei 10216/2001. Hipótese. Objetivo legal de proteger pessoas com transtornos mentais decorrentes do alcoolismo. Observância. Recurso provido para antecipar a tutela perseguida.

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