(DOC. VP 138.7581.4000.9400)

TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Alegação em qualquer tempo, por simples petição nos autos. Pequena propriedade rural, assim definida em lei, explorada em regime de economia familiar é inatingível por penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 649, VIII. Constrição afastada. Recurso provido.

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