(DOC. VP 138.7581.4000.5000)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Deixando o interessado de exibir documentos aptos a comprovar a necessidade da concessão do benefício, inadmissível alegue, após o indeferimento, não tê-lo feito, por inexistência de intimação para tanto. Aplicabilidade da Súmula 481 do Egrégio STJ e do CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso não provido.

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