(DOC. VP 138.7574.4000.2500)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação de dispositivo da CF/88. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exclusão de policial militar. Reintegração. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III. 2. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas

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