(DOC. VP 138.7574.0006.5700)

TJSP. Interdição. Incapaz. Desnecessidade de prévia autorização judicial para que o interditado possa exercer atividades laborativas compatíveis com as aptidões e limitações impostas por sua deficiência. Direito constitucionalmente garantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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