(DOC. VP 138.7574.0005.7100)

TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel. Veículo utilizado no exercício de atividade profissional do executado. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, V. Levantamento da penhora determinado. Recurso provido.

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