(DOC. VP 138.7574.0004.8300)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público. Cláusula editalícia discriminatória favorável aos candidatos já vinculados ao serviço público Municipal. Edital anterior à Lei 8429/92. Retroatividade. Inadmissibilidade. Anulabilidade prescrita. Inteligência do Lei 4717/1965, art. 21. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote