(DOC. VP 138.7574.0004.5200)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Inadimplência. Cobrança. Admissibilidade, desde que pactuada e que não seja cumulada com juros remuneratórios e com juros moratórios, nem com correção monetária e multa, nem supere os encargos devidos na fase de normalidade do contrato. Aplicação da Súmula 472, do STJ. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato. Improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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