(DOC. VP 138.7574.0004.2200)

TJSP. Prazo. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Pagamento não evidenciado. Ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato. Prescrição ocorrente. Reconhecimento. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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