(DOC. VP 138.7574.0002.3700)

TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo laudo de exame documentoscópico, bem como demais elementos dos autos. Conhecimento sobre o falso evidenciado. Absolvição. Descabimento. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.

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