(DOC. VP 138.7574.0000.2500)

TJSP. Ação penal. Trancamento. Possibilidade. Subtração de documento público. Falta de justa causa por ausência de provas da prática do delito pelo paciente. Admissibilidade. «Mandamus» que não constitui via adequada para a análise de matéria fático-probatória, mas não pode ser afastado quando, como no caso em apreço, se constata «primo ictu oculi». Ausência de elementos indiciários mínimos que justifiquem o recebimento da denúncia. Ordem concedida.

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