(DOC. VP 138.7571.5006.5500)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos. Exigência de prova de abuso da utilização da pessoa jurídica consistente no desvio de sua finalidade, uso fraudulento ou na confusão patrimonial. Provas dos autos que não permitem concluir tenha havido fraude, ou que a pessoa jurídica tenha sido usada como instrumento para prejudicar credores. Hipótese em que não se configurou má-fé ou fraude. Agravo improvido.

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